Em sua segunda sessão virtual, Câmara Municipal aprova Projetos de Lei de autoria do executivo

Pres. Reinaldo em sessão virtual

Merece o nosso registro, admiração e respeito, o trabalho dos parlamentares que legislam no município de Pastos Bons.

A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, (04), a sua segunda sessão virtual, o motivo da sessão virtual é devido ao distanciamento social, em decorrência à pandemia causada pelo coronavírus - Covid-19, em razão disto, pedem-se à todos, fique em casa!
Agora, merece o nosso reconhecimento, a aprovação de dois Projetos de Lei que tem como meta, assegurar benefícios aos mais necessitados.

O Projeto de Lei número 002/2020, que dispõe da isenção de contribuição sobre a Iluminação Pública no âmbito do município, no período de primeiro de abril a 30 de junho de 2020, levando-se em conta os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadrada na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 KWH/mês, o Projeto de Lei número 003/2020, que dispõe da autorização do Poder Executivo na isenção de tarifa de serviços de abastecimento d'água no município, e demais acréscimos, sob a administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aos consumidores beneficiários do Programa do Bolsa Família, bem como àqueles atendidos e acompanhados pelo CRAS, enquadrados na categoria residencial e que consumirem até 20m³ de água, no período de primeiro de abril a 30 de junho de 2020, como também fica o Poder Executivo, autorizado a prorrogar este prazo por até 90 dias.